/ Emissão de Certidões

11.1 - EMISSÃO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA

DESCRIÇÃO: A certidão simplificada é uma das certidões emitidas pela Junta Comercial, onde são relatadas algumas informações básicas atualizadas sobre a empresa constante dos atos arquivados, tais como: nome empresarial, endereço da sede, CNPJ, data de início de atividade, objeto social, capital social, sócios e suas respectivas participações no capital social, filiais (quando existirem), dentre outras. Esse documento é destinado, entre outras finalidades, às seguintes: garantir a proteção ao nome empresarial em outra unidade da Federação; abertura de dependência em outra unidade da Federação; transferência de sede para outra unidade da Federação; cadastro bancário; participação em licitação e aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO:

a) Requerimento da Certidão (disponível na Sede da JUCEMA e nas unidades desconcentradas) devidamente preenchido indicando o nome da empresa, NIRE ou CNPJ, de acordo com o tipo jurídico da empresa.

b) Comprovantes de pagamento:

- Guia de recolhimento: (DARE CÓDIGO 414) /JUNTA COMERCIAL

Acesse o site do formulário de pagamento:

DARE (sefaz.ma.gov.br)

VALOR:

R$ 37,00 (DARE)

11.2 - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (Por Ato Arquivado)

DESCRIÇÃO: A certidão de inteiro teor é a cópia reprografada de ato ou documento arquivado na Junta Comercial. A mesma, também pode ser solicitada para se ter acesso ao último ato arquivado de uma empresa de qualquer tipo jurídico, dentre outras situações.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO:

a) Requerimento da Certidão (disponível na Sede da JUCEMA e nas unidades desconcentradas) devidamente preenchido indicando o nome da empresa, NIRE ou CNPJ, solicitando o documento registrado do qual se pretende obter a cópia de acordo com o tipo jurídico da empresa.

b) Comprovantes de pagamento:

- Guia de recolhimento: (DARE CÓDIGO 414) /JUNTA COMERCIAL

Acesse o site do formulário de pagamento:

DARE (sefaz.ma.gov.br)

VALORES POR TIPO JURÍDICO:

R$ 8,00 (DARE) EMPRESÁRIO

R$ 14,00 (DARE) EIRELI

R$ 14,00 (DARE) SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

R$ 24,00 (DARE) SOCIEDADE POR AÇÕES (S/A) E COOPERATIVAS

11.3 - EMISSÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA

DESCRIÇÃO: A certidão específica é o extrato de informações particularizadas solicitadas pelo requerente, cuja finalidade é a comprovação de dados e de informações constantes de atos arquivados, entre outros tipos de informações específicas sobre a empresa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO:

a) Requerimento da Certidão (disponível na Sede da JUCEMA e nas unidades desconcentradas) devidamente preenchido indicando o nome da empresa, NIRE ou CNPJ, solicitando a informação específica sobre a empresa de acordo com o tipo jurídico da empresa.

b) Comprovantes de pagamento:

- Guia de recolhimento: (DARE CÓDIGO 414) /JUNTA COMERCIAL

Acesse o site do formulário de pagamento:

DARE (sefaz.ma.gov.br)

VALOR:

R$ 41,00 (DARE)


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