Histórico

A Primeira Junta Comercial de São Luís – 1851
 
Na impossibilidade de encontrar o livro em que teriam sido lavrados os termos de posse e de instalação da Junta de Comercio da Província de São Luís, a JUCEMA adotou o dia 31 de março de 1851, data do
 
termo de abertura do primeiro livro de registro dos títulos de matrícula dos comerciantes e dos agentes auxiliares do comércio como data de sua fundação (Meireles, 2006).
 
Há de servir este livro para registro dos títulos de matricula dos Comerciantes e dos Auxiliares do Comércio. Em 31 de março de 1851. (a) José Mariano C. de Azevedo Coutinho – Deputado-Secretário.
 
Subscrevemos (a) João Capistrano Rabelo (Meireles, 2006, p. 40).
 
Em 15 de setembro de 1854, a Lei n° 799 proporcionou a primeira mudança na estrutura do registro do comércio, estabelecendo que nas Províncias em que já funcionassem Tribunais da Relação, ao invés de uma Junta se instalasse um Tribunal de Comércio. O do Maranhão foi instalado em 24 de outubro de 1855, em substituição ao Tribunal da Relação existente, abrangendo as províncias do Piauí, Maranhão, Pará e Amazonas, com dupla competência – contencioso e administrativo. Em 09 de outubro de 1875, a Lei n° 2.262 extinguiu os Tribunais e Conservadorias existentes e criou sete Juntas Comerciais. Dessa forma, o Tribunal do Comércio foi sucedido pela Junta Comercial de São Luís que foi instalada em 09 de abril de 1877, com jurisdição apenas sobre o Maranhão e o Piauí. O Decreto n° 960, de 24 de setembro de 1890 passou as Juntas e Inspetorias Comerciais à esfera estadual, sob o aspecto administrativo e com funções essencialmente cartoriais, mantendo com a União o legislar sobre direito comercial e registros públicos. A despeito do estabelecido na lei, a Junta Comercial de São Luís somente passou para o domínio estadual 23 anos depois, pela Lei Estadual n° 649, de 31 de março de 1913, com o nome de Junta Comercial do Maranhão. Em 1925, foi extinta pela Lei n° 1.244, e, por força do Decreto n° 503, de 26 de junho de 1941, foi criado o Departamento Estadual de Indústria e Comércio (DEIC), extinto pela Lei n° 2.829, de 10 de maio de 1958, restabelecendo a Junta Comercial, com o nome de Junta Comercial do Estado do Maranhão (Meireles, 2006).
 
Histórica por ser a primeira, foi instalada em 09 de abril de 1877, assim constituída: Presidente – Joaquim Lopes da Silva; Secretário – Laurindo José Alves de Oliveira, além do deputado de comércio Antônio Justino de Miranda e do suplente Francisco Guilhon de Oliveira. Faziam parte do corpo administrativo da Junta sete servidores.
 
Os impostos cobrados da indústria e também dos profissionais, bem como as taxas oriundas da prestação de serviços garantiam as despesas de funcionamento dessa Junta (Meireles, 2006).

A Criação da Junta Comercial do Maranhão na primeira década da República
 
Foi criada através da Lei estadual n.º 649, de 31 de março de 1913, e reorganizada pela 1.244, de 15 de abril de 1925. Extinta em 26 de junho de 1941, por força do Decreto n.º 503, cedeu lugar ao Departamento Estadual de Indústria e Comércio – DEIC, extinto, por sua vez, pela Lei 2.829, de 10 de maio de 1958. Referida lei, regulamentada pelo Decreto n.° 3.994, de 13 de julho de 1969, restabeleceu a Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, ao tempo em que a vincula à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, pelo Decreto 4.011, de 26 de abril de 1971. No mesmo ano, através da Lei 3.161, de 26 de julho, regulamenta pelo Decreto 46520, de 27 de julho, foi transformada em autarquia, sendo, mais uma vez, reorganizada pela Lei 4.389, de 10 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto 8.396, de 15 de maio de 1981, mais uma vez regulamentada pelo Decreto 9.868, de 07 de agosto de 1985, por força da Lei Delegada n° 194, de 19 de julho de 1984. Em 1994, através da Lei 5.939, de 29 de maio, foi outra vez reorganizada (Meireles, 2006).
 
De relevante observação, no entanto, é o fato de ser a Junta Comercial do Estado do Maranhão, observada a Lei Federal 4.726, de 13 de julho de 1965, regulamentada pelo Decreto 57.661, de 19 de novembro de 1965, tecnicamente subordinada ao Ministério de Indústria e Comércio (Meireles, 2006).
 
Passou, contudo, em 1996, por nova reorganização. Desta feita, por força do Decreto Estadual n° 14.585, de 02 de junho, que, além da referida reorganização, tratou da sua vinculação à Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Turismo, (Meireles, 2006).
 
Atualmente, por força do Decreto n° ___, de ___/___/_____ a JUCEMA está vinculada administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria e Comércio – SEDINC.

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