REGISTRO DE PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Tem por objetivo o registro destinado a proteger o nome empresarial de uma empresa no Maranhão e em outras unidades da Federação. O interessado em requerer a proteção de nome empresarial em outros Estados (empresa registrada no Maranhão) deve solicitar uma certidão simplificada. Na Junta Comercial da unidade da Federação onde se pretenda ter o nome da empresa protegido, apresentar os documentos necessários.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Capa de processo de acordo com o Tipo Jurídico da empresa que está arquivando o documento, assinada por quem de direito;
b) Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da empresa;
c) Indicar que requer a Proteção de Nome Empresarial.
d) Comprovantes de pagamento:
- Guia de recolhimento: (DARE CÓDIGO 414) /JUNTA COMERCIAL
- Cadastro Nacional de Empresas (DARF CÓDIGO 6621)
 
Acesse o site dos formulários de pagamento: DARF, DARE
 
VALOR:
R$ 226,00 (DARE)
R$ 15,00 (DARF)

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