AUTENTICAÇÃO DE LIVRO MERCANTIL

DESCRIÇÃO:
A autenticação dos livros mercantis consiste na verificação das informações contidas nos termos de abertura e encerramento de todos os livros obrigatórios e outros de interesse da empresa que deverão ser apresentados e registrados na Junta Comercial.
 
*Instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias:
1 – Livros, em papel;
2 – Conjunto de fichas avulsas (art.1.180 – CC/2002);
3 – Conjunto de fichas ou folhas contínuas (art.1.180 – CC/2002);
4 – Livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM);
5 – Livros digitais (em implantação na JUCEMA).
 
OBSERVAÇÃO:
O empresário ou a sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades exigidas para aquele (art. 1.185 – CC/2002).
 
* No Diário serão lançados o balanço patrimonial e o de resultados, sendo:
- No caso de livro em papel, ambos serem assinados por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário ou sócio da sociedade empresária (art. 1.184 – CC/2002);
- No caso do livro digital (em implantação na JUCEMA), as assinaturas digitais das pessoas acima citadas, nele lançadas, serão efetuadas utilizando-se de certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
* Os livros em papel/conjuntos de fichas avulsas/conjunto de fichas ou folhas contínuas deverão ser apresentados à JUCEMA lavrados os termos de abertura e encerramento (IN 107 Art. 12 – I)
 
* Nas microfichas numeradas e fotogramas numerados seqüencialmente, o
termo de abertura no 1° (primeiro) fotograma numerada da 1ª (primeira) microficha numerada; termo de encerramento no último fotograma numerado da última microficha numerada.
 

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