TABELA DE PRAZOS

I - Expedição de Certidão (art. 10, da IN/DNRC nº 56/96).
4 (quatro) dias úteis da protocolização do pedido na Sede da Junta; e
8 (oito) dias úteis, se em protocolo descentralizado.
 
II - Arquivamento de atos sujeitos ao regime de decisão singular (art. 4º, de Lei nº 6.939/81 e art. 52, do Decreto nº 1800/96).
2(dois) dias úteis, contados da respectiva apreciação dos atos de EMPRESÁRIO, LTDA, COOPERATIVA, exceto transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.
 
III - Arquivamento de atos sujeitos ao regime de decisão colegiada (art. 52, do Decreto nº 1800/96).
5 (cinco) dias contados do seu recebimento, para:
– Atos de S/A
– Atos de AGE, AGO e demais atos das S/A`s
– Transformação, Incorporação, fusão e cisão de sociedades meracantis.
– Autenticação e Alteração de Consórcio e Grupo de Sociedades.
 
IV - Decisão de Pedido de Reconsideração (d 1º. art. 65, do Decreto nº 1800/96).
5 (cinco) dias úteis contados da data da protocolização.
 
V - Decisão de Recurso ao Plenário (art. 68, do Decreto nº 1800/96).
30 (trinta) dias úteis.
 
VI - Decisão de Recurso ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC (d 3º, art. 69, do Dec. 1800/96).
10 (dez) dias úteis.

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