Tabela de Preços aprovada pela Resolução
Plenária nº001/05, em conformidade com a
I.N.-DNRC nº 96, de 22 de dezembro de 2003.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO
(AUTARQUIA)
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS
DOS
SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTIS
E ATIVIDADES AFINS
01
- EMPRESÁRIO (até 4 vias) |
| Inscrição (registro
inicial), Alteração; Extinção |
73,00 |
| 1.1. Por via adicional |
5,00 |
02
- SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES |
| Contrato Social,
Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia
de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou
de Assembléia de Sócios, Distrato Social |
180,00 |
| 2.1. Por via adicional |
8,00 |
03
- SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
346,00 |
| 3.1. Por via adicional |
8,00 |
04
- COOPERATIVAS |
| Ato
Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de
Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
346,00 |
| 4.1. Por via adicional |
8,00 |
05
- CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES |
| Registro, Alteração, Cancelamento |
466,00 |
| 5.1. Por via adicional |
10,00 |
06
- PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede |
187,00 |
| 6.1. Por via adicional |
5,00 |
07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
| Procuração, Emancipação,
Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador,
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente,
Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação
ou Anotação de publicação de ato de Sociedade ou de Empresário,
Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento
em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência
ou Extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento,
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço
Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico,
Cópia de Pacto e Declaração antenupcial de empresário, Título
de Doação, Herança ou Legado, de bens clausulados de incomunicabilidade
ou inalienabilidade, arquivados no Registro Civil, sentença
de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário
e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação,
usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse
de leiloeiros, tradutor público e intérprete comercial, Administrador
de Armazém Geral e outros atos |
80,00 |
| 7.1. Por via adicional |
5,00 |
08
- LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DEARMAZÉM GERAL |
| 8.1. Matrícula |
666,00 |
| 8.2. Pedido de transferência de Matrícula |
173,00 |
| 8.3. Cancelamento de Matrícula |
266,00 |
| 8.4. Inclusão de Novos Idiomas à
Matrícula de Tradutor Intérprete Comercial |
266,00 |
| 8.5. Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial |
71,00 |
09
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
| Pedido de Reconsideração |
80,00 |
10
- RECURSO AO PLENÁRIO |
| Recurso ao Plenário |
93,00 |
11
- PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
| Por nome ou grupo de nomes |
14,00 |
12
- CONSULTA A DOCUMENTOS |
| Por empresa |
14,00 |
13
- CERTIDÕES |
| 13.1. Certidão Simplificada |
32,00 |
| 13.1.1. Por via adicional |
5,00 |
| 13.1.2. Adicional por Entrega Via Postal |
10,00 |
| 13.2. Certidão de Inteiro Teor (por
ato arquivado) |
|
| 13.2.1. Empresário |
7,00 |
| 13.2.2. Sociedades Empresariais, exceto as por ações |
13,00 |
| 13.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública |
19,00 |
| 13.2.4. Cooperativas |
19,00 |
| 13.2.5. Adicional por Entrega Via Postal (por pedido de até 3 certidões) |
10,00 |
| 13.3. Certidão Específica |
38,00 |
| 13.3.1. Por via adicional |
13,00 |
| 13.3.2. Adicional por entrega Via postal |
10,00 |
14
- AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
| 14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
54,00 |
| 14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas |
46,00 |
| 14.3. Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas |
46,00 |
15
- EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
| Expedição |
35,00 |
16
- TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO |
| Serão cobrados por ato, de acordo
com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação,
cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
n/c |
17
- REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
| 17.1. Escritura de Emissão de Debêntures |
67,00 |
| 17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
67,00 |
18
- SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta comercial executora. |
| 18.1. Pesquisa de Nome Empresarial |
n/d |
| 18.2. Certidão |
| .....18.2.1. Simplificada |
n/d |
| .....18.2.2. Inteiro Teor |
n/d |
| .....18.2.3. Específica |
n/d |
| 18.3. Proteção ao nome empresarial,
sua alteração ou extinção |
n/d |
| 18.4. Abertura, alteração ou extinção
de filial |
n/d |
| 18.5. Transferência de sede para
outra Unidade da Federação |
n/d |
| 18.6. Arquivamento de outros atos |
n/d |
19
- INF. CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS |
| Segundo orçamentos
e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
| 19.1. Informações fornecidas
através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
Especificação |
Fixo/Unidade |
Variável/NIRE |
| CD-ROM |
35,00 |
0,60 (dados resumidos)
1,20 (dados completos) |
| Disquete 3 ½ 1.44Mb |
15,00 |
| Fita DAT |
50,00 |
|
| 19.2. Prestação contínua de informações
(assinatura), mediante acesso eletrônico |
0,65/NIRE |
| 19.3. Prestação de informações mediante
acesso eletrônico |
0,85/NIRE |
| 20
- DIVULGAÇÃO |
| Revistas, Periódicos, Publicações Diversas, Informações em mídia eletrônica e outros assemelhados |
20,00 p/Ud |
| Manual do Registro do Comércio |
15,00 |
| Publicações Diversas |
10,00 |
Anexo I à Instrução Normativa
nº 96 de 22 de dezembro de 2003, do DNRC
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE
PREÇOS
DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO
DE
EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
SERVIÇOS
PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL
DO REGISTRO DO COMÉRCIO
(1) |
|
| 20.1. Autorização para
funcionar no país |
54,39 (2) |
| 20.2. Nacionalização |
39,65 (2) |
| 20.3. Alteração
(modificações posteriores à autorização) |
36,37
(2) |
| 20.4. Cancelamento de Autorização |
36,37 (2) |
21
- RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
| Recurso ao Ministro |
28,34
(2) |
22
- INFORMAÇÕES CADASTRAIS
- CADASTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE |
| Segundo orçamento e tabela
de preços própria, aprovada pelo Departamento
Nacional do Registro do Comércio. |
| 22.1. Informações fornecidas
através de relatórios em papel, meio magnético
ou CD-Rom |
| 22.2. Prestação contínua
de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
|
| 22.3. Prestação de
Informações mediante acesso eletrônico. |
NOTA:
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através
de DARF, sob o código 6621.
NOTA: (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial
nº 311/J, de 31 de maio de 1994. |
Anexo II à Instrução Normativa
nº 96 de 22de dezembro de 2003, do DNRC
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
SERVIÇOS
PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL
DO REGISTRO DO COMÉRCIO
(1) |
01
- EMPRESÁRIO |
| 01.1. Inscrição |
2,05 (2) |
| 01.2. Alteração |
2,05 (2) |
| Inclui casos relacionados
à sede: alteração de nome empresarial (código
do evento 020); alteração de dados (exceto nome
empresarial - código do evento 021); alteração
de dados e de nome empresarial (código do eventoi 022);
transferência da sede para outra UF (código do
evento 038); inscrição de transferência
de sede de outra UF (código do evento 039); rerratificação
(código de evento 048); reativação (código
de evento 052); autorização de transferência
de titularidade por sucessão (código de evento
961) |
| Exclui casos relacionados a filiais:
abertura (constam do ítem próprio 01.3. abaixo);
alteração (códigos dos eventos 024, 027,
030 e 033); transferência (códigos dos eventos
035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos dos eventos
025, 0,28, 031 e 034). |
| 01.3. Abertura de Filial
(código do evento 023, 029 e 032) |
2,05
(2) |
02
- SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS |
02.1. Inscrição
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
5,06 (2) |
02.2. Alteração
Alteração contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia
Geral de Fusão, Cisão, Incorporação
e Transformação, Ata de Reunião de Conselho
de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
5,06
(2) |
| 02.3. Abertura de Filial |
2,05 (2) |
03
- PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
| Registro, Alteração
e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial
de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa
em unidade da federação diferente daquela em que
se localiza a sede |
3,42 (2) |
NOTA:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código
6621.
NOTA: (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial
nº 311/J, de 31 de maio de 1994. |
Anexo I à Portaria nº 90 de 09 de agosto
de 2001, do DNRC
TABELA DE EMOLUMENTOS DE TRADUTORES
PÚBLICOS E INTÉRPRETES
COMERCIAIS
SERVIÇOS
PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO
NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO
(1) |
01
- TEXTOS COMUNS |
| Passaporte, Certidões do Registro
Civil, Carteira de Identidade, de Serviço de Habilitação
Profissional, Certidão de Diploma Escolar Similares,
inclusive Carta Pessoal que não envolva textos jurídicos,
técnicos ou científicos: |
| 01.1. Lauda de até ( vinte
e cinco ) linhas datilográficas, contadas a partir tradução
do texto |
35,00 |
| 01.2. Acréscimo por linha excedente |
5% |
01.3. Versões de um idioma para
outro estrangeiro, acréscimo sobre o valor do serviço
original
Cópia autenticada fornecida simultaneamente ( percentual
sobre o valor do serviço original ) |
50%
20% |
| 01.4. Translado autenticado
fornecido posteriormente = valor do serviço original |
50% |
02
- TEXTOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS |
| 02.1. Lauda de até
( vinte e cinco ) linhas |
50,00 |
| 02.2. Acréscimo
por linha excedente |
5% |
| 02.3. Cópia autenticada fornecida simultaneamente
com a tradução, será cobrado percentual
sobre o valor do serviço original |
20% |
| 02.4. Translado autenticado fornecido posteriormente,
versão ou tradução sobre o valor do serviço
original |
50% |
| 02.5. Versões de um idioma estrangeiro,
acréscimo sobre o valor do serviço |
50% |
03
- INTERPRETAÇÃO E VERSÃO VERBAIS |
| Como tradutor e intérprete
em juízo, perante autoridades processantes, em cartório
ou em casos de Serviços Semelhantes |
| 03.1. Primeira hora de serviço |
135,00 |
| 03.2. Horas Subseqüentes |
80,00 |
| 03.3. Indenização por
comparecimento sem que o serviço se realize |
250,00 |
| 03.4. Despesa de transporte,
estada e refeições serão reembolsadas |
Serão
reembolsadas |
04
- EXAME DE EXATIDÃO DE TRADUÇÃO |
| 04.1. Por lauda de exame ou conferência
de exatidão de tradução ou versão
de outro tradutor serão cobrados de acordo com os valores
fixados na tabela |
50% |
| 04.2. Serão cobrados sobre o
preço da tabela um acréscimo com referência
aos serviços urgentes |
50% |
| 04.3. Serão cobrados
sobre o preço da tabela um acréscimo com referência
aos serviços extraordinários |
100% |
|
Tabela de Preços
